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Provimento nº 04/2013

Provimento nº 04/2013  –  Dispõe sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízes Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJE em 11/03/2013, pág. 12/19.