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Provimento Nº 04/2012

Provimento nº 04/2012 – Dispõe sobre a utilização obrigatória e exclusiva do sistema de intercâmbio eletrônico de informações concernentes ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) pelos magistrados – Publicado no DJE em 19/10/2012, pág. 09/11.