Conteúdo da Notícia

Provimento Nº 04/2009

Nº 04/2009 – Altera a redação do art. 385 do Provimento nº 01/2007 – Consolidação de normas e procedimentos vigentes na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e acrescenta o parágrafo único.