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Provimento nº 03/2016/CGJCE

Provimento nº 3/2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016 (págs. 13 – 20)