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Provimento nº 03/2014

Provimento nº 03/2014 – Revoga o art. 10, do Provimento nº 7/2013, que disciplina a entrega da declaração de bens e valores pelos magistrados de 1º grau da Justiça Estadual do Ceará, e sua atualização anual, para fins de análise da evolução do patrimônio. Publicada no DJe, de 09/06/2014, pág. 9.