Conteúdo da Notícia

Provimento Nº 03/2010

  • Nº 03/2010 – Dispõe sobre o prazo das notificações extrajudiciais nas retificações imobiliárias no âmbito administrativo (art. 213, § 2º, da Lei Federal nº. 6.015/73, com as alterações constantes do art. 59 da Lei Federal nº. 10.931/2004).