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Provimento Nº 03/2008

Provimento nº 03/2008 – Dispõe sobre a expedição anual de atestado de pena a cumprir, nas execuções penais, segundo art. 66, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com modificações da Lei 10.813/2003 e Resolução 29/2007 do CNJ. Publicado no D.J. em 03.06.2008.