Conteúdo da Notícia

Provimento nº 02/2017/CGJ

Provimento nº 02/2017 – Dispõe sobre a fiscalização da situação processual dos presos provisórios pelos Juízes de Direito das unidades judiciárias com competência criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 20/01/2017 (pág. 37)