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Provimento nº 02/2016/CGJCE

Provimento nº 2/2016 – Dispõe sobre o procedimento referente a registro e autuação de processos disciplinados pela Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), nas Comarcas do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 03/02/2016 (pág. 16)