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Provimento nº 02/2014

Provimento nº 02/2014 – Estabelece medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento a juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional, por meio de plantão na comarca da Capital e nas do Interior do Estado do Ceará. Publicado do DJe, de 05/06/2014, pág. 32 e 33.