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Provimento nº 02/2013

Provimento nº 02/2013  – Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais do Estado do Ceará. Publicado no DJE de 07/03/2013, págs. 08-12.