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Provimento nº 01/2016/CGJCE

Provimento nº 01/2016 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o recambiamento de presos que se encontram recolhidos em estabelecimentos penitenciários de outros Estados da Federação. Publicado no DJe, de 13/01/2016 (pág. 35 – 36)