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Provimento nº 01/2007/CGJCE

Provimento nº 01/2007/CGJCE – Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revisão e Atualização do Provimento nº 06/1999 – Des. Bringel). Publicado no D.J. de 22/01/2007.