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Provimento n° 20/2017/CGJCE

Provimento nº 20/2017 – Estabelece nova redação ao inciso, I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento n.º 08/2014. Publicada no DJe de 14/12/2017, pág. 10.