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Provimento n° 14/2017/CGJCE

Provimento n° 14/2017- Dispõe sobre a atualização dos dados dos processos de réus presos no âmbito da 1° Instância do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJe de 23/06/2017 (pág. 13-15).