Conteúdo da Notícia

Provimento n° 12/2017/CGJCE

Provimento nº 12/2017 – Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28/29)