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Provimento n° 11/2017/CGJCE

Provimento n° 11/ 2017   Dispõe sobre a gestão e a fiscalização judiciárias exercidas pelos juízes criminais, em comarcas onde houver cadeias públicas passíveis de interdição. Publicado no DJe de 30/03/2017 ( pág 16, 17).