Conteúdo da Notícia

Provimento n° 03/2018/CGJCE

Provimento nº 03/2018/CGJCE – Autoriza o recebimento , pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares e policiais rodoviários  federais e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação. Publicado no Dje de 26/02/2018, pág. 04-05. (Alterado pelo Provimento nº 08/2018, publicado no DJe de 02/05/2018, pág. 31)