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Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCE

Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCE – Estabelece modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo. Publicado no DJe de 22/10/2018, pág. 12.