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Provimento Conjunto nº 02/2019/PRES/CGJCE

Provimento Conjunto nº 02/2019/PRES/CGJCE – Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do
Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 30/01/2019, págs. 2 a 7.