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Projeto Pai Presente

Com o objetivo de identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as responsabilidades advindas com a paternidade, a Corregedoria Nacional de Justiça, com a edição do Provimento nº 12, iniciou no ano de 2010 o Projeto Pai Presente, a partir dos dados coletados no Censo Escolar 2009.

A mãe/ responsável ou o maior de idade é notificado a comparecer em audiência e, caso seja de seu interesse, declarar o nome do pai, que será, posteriormente, notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.

Para a captação dos resultados da referida campanha, a Corregedoria Geral da Justiça do Ceará desenvolveu, juntamente com a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Ceará, o Coletor Estatístico do Projeto Pai Presente- CEPP.

Esse sistema informatizado, ao tempo que estabelece uma uniformização das informações passadas pelas unidades jurisdicionais, proporciona celeridade e segurança dos dados finais.

LEGISLAÇÃO:

Provimento nº 12/2010 do CNJ

Provimento nº 16/2012 do CNJ

Provimento nº 26/2012 do CNJ