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Projeto Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento

Implantado pelo Provimento nº 13, do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), que dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizem partos.

A medida consiste na utilização do sistema informatizado interligado entre maternidades e as serventias de registro civil para que os neonatos recebam alta hospitalar já com a certidão de seu registro civil.

1 – O PROJETO NO CEARÁ

OBJETIVO GERAL: Contribuir para a garantia do acesso aos Direitos Humanos da população do estado do Ceará, por meio da erradicação do sub-registro de nascimento.

METAS:

I- Estancar a ampliação do sub-registro:

Etapa 01 – Instalar 93 (noventa e três) Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em 82 (oitenta e dois) municípios para a emissão de registro civil de nascimentos nos estabelecimentos de saúde integrantes do SIH/SUS.

Etapa 02 – Capacitar pessoas ligadas as maternidades e as serventias extrajudiciais para atuarem nas Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento.

II – Diminuir o número de pessoas sem registro civil de nascimento:

Etapa 01 – Realizar mutirões e serviços itinerantes para a emissão do registro civil de nascimento.

Etapa 02 – Capacidade de agentes das diversas redes de serviço (saúde, educação e assistência social) como agentes mobilizadores para erradicação do sub-registro civil de nascimento.

Etapa 03 – Realizar Campanha Estadual vinculada à Campanha Nacional pela Certidão de Nascimento.

2 – UNIDADES INTERLIGADAS

Hospitais e Maternidades

Modelo de convênio a ser firmado pelo delegado e o representante do estabelecimento de saúde

3 – LEGISLAÇÃO:

Provimento nº 05/2012 – CGJ/CE

Provimento nº 04/2011 – CGJ/CE

Provimento nº 17/2012 – CNJ

Provimento nº 13/2010 – CNJ

Decreto nº 30.018/2009

4 – COMITÊ GESTOR

COMPOSIÇÃO

O Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará é composto por um representante – e respectivo suplente – dos órgãos/entidades abaixo listados, indicados para mandato de 2 (dois) anos através dos entes aos quais se vinculam, com nomeação pelo Governador do Estado (Art. 3º do Decreto 30.018/2009):

I – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS);

II – Secretaria de Saúde (SESA);

III – Secretaria de Educação (SEDUC); 

IV – Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS);

V – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS);

VI – Casa Civil;

VII – Tribunal de Justiça do Estado do ceará;

VIII – Defensoria Pública;

IX – Delegacia Regional do Ministério do Desenvolvimento agrário;

X – Arquidiocese/Pastoral da Criança;

XI – Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);

XII – Associação de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN);

XIII – Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Ceará (APDMCE);

XIV – Assembléia Legislativa/Frente Parlamentar pela Infância;

XV – Procuradoria Geral da Justiça;

XVI – Ordem dos Advogados do Brasil/Comissão da Criança;

XVII – Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE)

XVIII – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA);

XIX – Colegiado de Gestores Municipais de  Assistência Social (COEGEMAS);

XX – Fórum Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (FDC);

XXI – Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMES/CE);

XXII – Associação cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT);

XXIII – Fundação Nacional de Saúde (FUNASA);

XXIV – Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);

XXV – Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

XXVI – Corregedoria Geral da Justiça;

XXVII – Previdência Social.

ATIVIDADES

Relatório Geral – Ações Executas pelo Comitê Gestor no biênio 2011/2012

Levantamento de Crianças sem registro de nascimento no Estado do Ceará – Censo 2010 (IBGE)

Levantamento das Crianças sem registro ou sem controle de nascimento no Estado do  Ceará – Censo 2006