Conteúdo da Notícia

Portaria nº 96/2013

Portaria nº 96/2013 –  Estabelece diretrizes aos magistrados para o cumprimento das determinações constantes no Provimento nº 12 e 26, da Corregedoria Nacional de Justiça – Projeto Pai Presente. Publicado no DJE em 08/07/2013, pág. 07/08.