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Portaria Conjunta nº 2076/2018 – Despesas Processuais

A Portaria Conjunta nº 2076 /2018, assinada pela Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, dispõe sobre o processamento, a fiscalização e a recuperação das despesas processuais. Foi publicada na edição do dia 29/10/18 do Diário da Justiça.

A norma foi baixada com o objetivo de orientar quanto à observância das custas processuais e o procedimento de apuração do valor devido, antes do arquivamento do processo ou quando pago após o vencimento. Levou em conta também a necessidade de regulamentar procedimentos para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais.

Outro fator determinante para a Portaria foi o necessário acompanhamento da regularidade do pagamento das despesas processuais dos feitos arquivados, verificada relevância na atividade piloto desenvolvida pela Corregedoria-Geral em parceria com o juiz auxiliar coordenador das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza.

Acesse aqui todo o teor da Portaria nº 2076/2018.

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Veja também os anexos (em formato editável):

Anexo I – Metodologia de cálculo

Anexo II – Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará 

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Links importantes previstos na Portaria:

Fermoju – informações gerais: https://www.tjce.jus.br/fermoju/

Fermoju – Custas processuais: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/

Calculadora do Cidadão

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores