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Portaria nº 13/2016/CGJCE

Portaria nº 13/2016 – Dispõe sobre Recomendação aos magistrados titulares e em respondência  das unidades judiciárias de competência criminal para que analisem os processos envolvendo presos provisórios e réus condenados. Publicada no DJe, de 29/03/2016 (pág. 13)