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Portaria nº 05/2016/CGJCE

Portaria nº 05/2016 – Designa membros da Comissão Sindicante instaurada por meio da Portaria nº 15/2015 e alterada pela Portaria nº 57/2015 e fixa prazo para realização dos trabalhos sindicantes. Publicada no DJe, de 04/02/2016 (pág. 15)