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Portaria nº 03/2014

Portaria nº 03/2014 – Inspeção remota, via PROJUDI, dos processos judiciais de revisão contratual envolvendo empréstimos consignados em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada no DJe, de 09/01/2014 (pág. 05).