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Portaria n° 29/2015/CGJCE

Portaria n° 29/2015 – Altera e reorganiza o 2º ciclo de Inspeções, contido na Portaria n° 06/2015 (DJe, de 13/02/2015) e modificado na Portaria nº 23/2015 (DJe, de 06/04/2015). Publicada no DJe, de 28/04/2015 (págs. 6 – 7)