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Portaria n° 19/2017/CGJCE

Portaria n° 19/2017/CGJCE– Dispõe sobre a dispensa do envio do relatório de acompanhamento para a aquisição de Vitaliciedade no período de duração do Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados. publicada DJe 12/04/2017 ( pág: 10).