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Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE – Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. Publicada no DJe de 09/01/2019, pág. 3.

A Portaria nº 37/2019 do TJCE definiu os membros do Comitê, que será coordenado pelo desembargador Francisco Darival Beserra Primo.