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Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE

Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE – Dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais e dá outras providências. Publicada no DJe de 29/10/2018, págs. 05-07.