Conteúdo da Notícia

Parecer nº 8525381-86.2011.8.06.0000

Parecer 8525381-86.2011.8.06.0000

Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal.  Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Magistrados. Resolução nº  20/2006 do TJCE