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Parecer nº 8509832-36.2011.8.06.0000

Parecer 85098323-6.2011.8.06.0000

Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Magistrados.