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Parecer nº 8509432-85.2012.8.06.0000

Parecer 8509432-85-2012-8-06-0000

Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Magistrados.