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Parecer nº 8501365-87.2011.8.06.0026

Parecer nº 8501365-87.2011.8.06.0026

Palavras-chaves: Contratos marítimos. Competência territorial. Edição de norma fixadora da competência exclusiva para registro de contratos marítimos no Estado do Ceará. Artigo 408, parágrafo único, do Provimento 06/2010/CGJCE.