Parecer nº 8501327-41.2012.8.06.0026

Palavras-chaves: Lei Geral de Acesso à Informação. Lei Estadual nº 15175/2012. Lei Federal nº 12527/2011. Princípio da presunção de inocência.

Informamos que para uma melhor experiência de navegação, recomendamos o uso de um browser mais moderno. Tente utilizar os seguintes navegadores:

Ou atualize seu Internet Explorer para versão 10 ou superior.