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Parecer nº 8501327-41.2012.8.06.0026

Parecer 8501327-41.2012.8.06.0026

Palavras-chaves: Lei Geral de Acesso à Informação. Lei Estadual nº 15175/2012. Lei Federal nº 12527/2011. Princípio da presunção de inocência.