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Parecer nº 8501247-77.2012.8.06.0026

Parecer nº 8501247-77.2012.8.06.0026

Palavras-chaves: Consulta. Recebimento de petições por meio de e-mail e fac símile/fax. Envio de petição por meio eletrônico. Lei nº 9800/99. Parecer 172/2012.