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Parecer nº 8500221-44.2012.8.06.0026

Parecer 8500221-44.2012.8.06.0026

Palavras-chaves: Domicílio do declarante diverso do local de parto. Exigência de Certidão Negativa de nascimento do Cartório do local do parto. Provimento 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (CGJ/CE). Registro civil de nascimento.