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Parecer nº 8500171-18.2012.8.06.0026

Parecer 8500171-18.2012.8.06.0026

Palavras-Chaves: Defensores Públicos. Exigência de apresentação da OAB. Lavratura de escritura públicas. Lei nº 11.441/2007, Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).