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Parecer nº 8500160-23.2011.8.06.0026

Parecer 8500160-23.2011.8.06.0026

Palavras-chaves: ECA. Proposta de alteração do Provimento nº03/2001 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE). Quadro de agentes de proteção da infância e da juventude.