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Parecer nº 3520-96.2010.8.06.0026

Parecer 3520-96.2010.8.06.0026

Palavras-chaves: Emissão de certidão de quitação de débitos tributários. Exigência para alienação ou oneração de bens imóveis. Artigo 289, inciso IX do Provimeto nº 06/2010 da CGJ/CE.