Conteúdo da Notícia

Parecer nº 2003.0014.2473-0

Parecer 2003.0014.2473-0

Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas.  Lei 1060/1950.