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Parecer nº 2003.0010.8662-1

Parecer 2003.0010.8662-1

Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Emissão de certidão cartorária. Emolumentos. Custas cartorárias. Lei nº 1060/1950.