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Parecer nº 2003.0006.0015-1

Parecer 2003.0006.0015-1

Palavras-chaves: Acumulação indevida de de funções. Artigo 25 da Lei nº 8935/1994. Exercício de mandado eletivo por delegatário de serviço notarial ou de registro. Incompatibilidade.