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Ofício Circular nº 64/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 64/2018/CGJCE – Orientação aos magistrados do interior do Estado, no sentido de que, em caso de declínio de competência para justiça Militar, os processos sejam encaminhados ao Setor de Protocolo do Fórum Clóvis Beviláqua.