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Ofício Circular nº 45/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 45/2018/CGJCE  – Encaminha para ciência e adoção de providências cabíveis cópia do Ofício-Circular nº 21/2018 – GAPRE, comunicando o julgamento do Habeas Corpus nº 143641 pelo Supremo Tribunal Federal.