Conteúdo da Notícia

Ofício Circular Nº 38/2012 – CGJCE

  • Ofício Circular nº 38/2012 – Encaminha para conhecimento, cópia da decisão liminar proferida na Reclamação nº 8212/RS (2012/053785-0), ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.