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Ofício Circular nº 31/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 31/2018/CGJCE – Determina aos Juízes Corregedores Permanentes que exijam o preenchimento da declaração de não parentesco e posterior encaminhamento a Secretaria de Gestão de Pessoas, por parte dos Oficiais Interinos a frente de Serventia Extrajudicial sob sua jurisdição (Cumprimento da Meta 15/CNJ) .