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Ofício Circular nº 25/2019/CGJCE

Ofício Circular nº 25/2019/CGJCE – Orientação aos magistrados referente ao preenchimento do DAE Eletrônico, a fim de viabilizar o regular depósito das multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais na conta do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (FUNPEN), em consonância com a Lei Estadual nº 16.200/2017 e Decreto Estadual n º 32.171/2017.