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Ofício Circular nº 168/2013 – CGJCE

Ofício Circular nº 168/2013 – Obrigatoriedade de funcionamento das Unidades Jurisdicionais deste Estado, atendendo ao público das 9 às 18 horas (Resoluções nº 88/2009 e 130/2011 – Conselho Nacional de Justiça).